Há 2.270 leis “desnecessárias” que o Governo quer ‘limpar’ da legislação nacional

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March 19, 2018 11:31 am by Fernando Porta

Medida inclui-se no quadro do programa Simplex+ e visa simplificar a legislação portuguesa. Segundo o Conselho de Ministros, serão reduzidas cerca de 5.200 páginas de Diário da República, ou seja, 27 quilos de papel. Saber mais aqui…