Direito ao repouso – Ruído provocado por restaurante

March 5, 2018 2:53 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a persistência ruidosa de uma exploração comercial e industrial que afete direitos de personalidade de um vizinho confere a este o direito de exigir a redução do horário de funcionamento do estabelecimento. Saber mais aqui…