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Direito ao repouso – Ruído provocado por restaurante


March 5, 2018 2:53 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a persistência ruidosa de uma exploração comercial e industrial que afete direitos de personalidade de um vizinho confere a este o direito de exigir a redução do horário de funcionamento do estabelecimento. Saber mais aqui…

 

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