Violação da obrigação de alimentos – Renúncia do direito de queixa

August 1, 2019 11:56 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a dedução do incidente de incumprimento das responsabilidades parentais não conduz à renúncia do direito de queixa pela prática de crime de violação de obrigação de alimentos. Saber mais aqui…