Veículo estacionado na via pública – Seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório

June 7, 2018 2:43 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não integra a prática de uma contraordenação o mero facto de um veículo automóvel se encontrar estacionado na via pública, sem seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório. Saber mais aqui…