Validade como prova em processo penal – Conversas informais com os órgãos de polícia criminal

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February 9, 2018 3:14 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são desprovidas de qualquer valor probatório as chamadas conversas informais mantidas entre os órgãos de polícia criminal e os suspeitos, ainda não arguidos, quer ocorram antes quer depois da abertura do inquérito. Saber mais…