Utilização de Prova em Processo Crime obtida no Âmbito de Inspeção Tributária – ”Anything you say can and will be used against you in a court of law”

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August 1, 2019 12:00 pm by Fernando Porta

Esta célebre hollywoodesca expressão, que integra o conteúdo dos “Miranda rights” em vigor no sistema judicial e judiciário norte-americano, não podia ser melhor sinopse do Acórdão em análise. Saber mais aqui…