Transmissão de estabelecimento – Manutenção do contrato de trabalho

October 26, 2017 3:04 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que inclui o contrato de trabalho celebrado com a trabalhadora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando a denominação social de ambas as sociedades contenha a expressão restauração e a trabalhadora tenha continuado com a mesma categoria profissional de empregada de balcão, exercendo ininterruptamente as suas funções no mesmo estabelecimento. Saber mais aqui…