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Servidão de vistas – Abertura de janela


August 1, 2018 2:35 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a servidão de vistas não é um direito à vista sobre o prédio vizinho, mas sim o direito, que se consolidou por inércia do vizinho, de manter uma janela que foi aberta de forma ilegal, sem respeitar as distâncias impostas pela lei. Saber mais aqui…

 

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