Senhorios impedidos de denunciar arrendamento de espaços encerrados

March 23, 2020 1:06 pm by Fernando Porta

Os senhorios não podem denunciar ou extinguir contratos de arrendamento de espaços não habitacionais, caso de estabelecimentos comerciais, que estejam encerrados por força do decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência, segundo esta legislação hoje conhecida. Saber mais aqui…