Seguro de vida com vertente de poupança – Bem próprio do cônjuge beneficiário

October 10, 2019 1:59 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o pagamento da prestação por parte da seguradora, no termo de um contrato de seguro de vida, com a vertente de poupança, configura um bem próprio do cônjuge beneficiário e não um bem comum do casal. Saber mais aqui…