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Se lhe pedirem o NIF para se identificar pode dizer “não”


October 16, 2018 3:11 pm by Fernando Porta

A provedora da Justiça esclareceu, em comunicado, que o número de contribuinte é destinado exclusivamente ao tratamento de informação fiscal ou aduaneira e não pode ser exigido como meio obrigatório de identificação noutras situações. Saber mais aqui…

 

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