Responsabilidades parentais e litigância de má-fé -Uso do processo para fins reprováveis

February 17, 2021 4:26 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que age como litigante de má-fé quem alega serem devidas despesas de saúde do seu filho, juntando depois faturas referentes a despesas pessoais para as comprovar, já que não deduz apenas uma pretensão que sabe ser infundada, como tenta adulterar meios de prova. Saber mais aqui…