Skip to main content

 

Responsabilidades parentais e litigância de má-fé -Uso do processo para fins reprováveis


February 17, 2021 4:26 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que age como litigante de má-fé quem alega serem devidas despesas de saúde do seu filho, juntando depois faturas referentes a despesas pessoais para as comprovar, já que não deduz apenas uma pretensão que sabe ser infundada, como tenta adulterar meios de prova. Saber mais aqui…

 

Comments


Write a Reply or Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top