Responsabilidade por infiltrações de águas

April 17, 2018 2:15 pm by Fernando Porta

Obrigação de reparação e indemnização

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que quem ocupe e utilize de forma exclusiva uma varanda, sem proceder às necessárias obras de conservação e reparação, permitindo a infiltração de águas e humidades no andar vizinho, está obrigado a proceder a obras de reparação dos estragos causados e para evitar novas infiltrações e a indemnizar os vizinhos lesados com a sua omissão. Saber mais aqui…