Reparação de defeitos e indemnização por infiltrações – Impermeabilização na cobertura do prédio

June 1, 2018 9:05 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que os proprietários de uma fração autónoma afetada por infiltrações, após a realização de obras de impermeabilização na cobertura do prédio, são terceiros relativamente ao contrato de empreitada para execução dessas obras, não podendo exigir diretamente a eliminação dos defeitos na obra, mas apenas uma indemnização por violação do seu direito de propriedade. Saber mais aqui…