Regulação das responsabilidades parentais – Superior interesse da criança e residência alternada

February 22, 2021 5:06 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, embora não resulte da lei que a residência alternada seja tida pelo legislador como o regime regra, existem vários argumentos a favor da mesma que justificam a sua aplicação sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, tal corresponda ao superior interesse da criança. Saber mais aqui…