Registo de sinal alusivo à marijuana – Recusa do registo de marca

December 18, 2019 10:52 am by Fernando Porta

Em 2016, uma italiana apresentou junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) um pedido de registo como marca da União, para produtos alimentares, bebidas e serviços de restauração, de um sinal figurativo contendo as palavras Cannabis, Store, e Amsterdam, sobre um fundo com imagens da planta. Mas o EUIPO indeferiu o pedido, por considerar que o sinal era contrário à ordem pública, decisão da qual foi interposto recurso para o TGUE. Saber mais aqui…