Quebra de sigilo bancário – Procedimento cautelar de arrolamento

January 27, 2020 5:43 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o sigilo bancário deve ser levantado quando tal se mostre necessário à concretização do arrolamento de bens, em procedimento cautelar preliminar da ação de divórcio. Saber mais aqui…