Proteção do direito à imagem – Homem fotografado sem o seu consentimento

October 11, 2017 4:14 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que para que haja crime de fotografias ilícitas basta que estas tenham sido obtidas sem autorização do visado, não se exigindo que essa oposição de vontade seja expressa, sendo suficiente a existência de uma conduta contrária à vontade presumida do titular do direito à imagem. Saber mais aqui…