Presunção de responsabilidade pela falta de pagamento de portagens – Inconstitucionalidade com força obrigatória geral

April 30, 2021 9:10 am by Fernando Porta

O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do regime sancionatório aplicável às transgressões resultantes da falta de pagamento de portagens que estabelece uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial. Saber mais aqui…