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Particulares com dívidas – Apoio à Conciliação no sobre-endividamento


June 8, 2020 11:57 am by Fernando Porta

O Orçamento do Estado (OE) Suplementar, que o Governo deverá aprovar e apresentar esta semana à Assembleia da República, deverá prever a criação de um procedimento de resolução alternativa de litígios aberto a pessoas singulares, que se encontrem em situação de dificuldade séria no cumprimento de obrigações pecuniárias assumidas. Saber mais aqui…

 

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