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Nulidade ou anulabilidade de casamento – Falta de declaração de vontade ou de vontade real


November 11, 2020 2:43 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que uma vez declarada a vontade de ambos os nubentes de contraírem matrimónio perante oficial público, o casamento não pode ser declarado inexistente, podendo apenas ser invocada a sua anulabilidade, em caso de falta de vontade real de um deles. Saber mais aqui…

 

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