Nulidade do seguro automóvel – Seguro contratado por quem não seja dono do veículo

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April 3, 2019 10:37 am by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o contrato de seguro automóvel cujo tomador tenha declarado ser o proprietário do veículo apenas para que o verdadeiro dono pagasse um prémio inferior ao que lhe competiria pagar. Saber mais aqui…