Multa por incumprimento de sinal de STOP – Validade da contraordenação e legitimidade do sinal

August 11, 2023 9:03 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o desrespeito de um sinal de trânsito apenas pode ser considerado contraordenação quando se provar que o mesmo ali foi colocado pela entidade competente e após a necessária deliberação. Saber mais aqui…