Multa por incumprimento de sinal de STOP – Validade da contraordenação e legitimidade do sinal

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August 11, 2023 9:03 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o desrespeito de um sinal de trânsito apenas pode ser considerado contraordenação quando se provar que o mesmo ali foi colocado pela entidade competente e após a necessária deliberação. Saber mais aqui…