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Mudança de estabelecimento de ensino – Audição da criança e seu superior interesse


April 28, 2020 8:48 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a decisão de transferência das crianças de uma escola pública para outra com igual tipo de ensino, decorrente da mudança de domicílio da mãe, não é uma decisão de particular importância que possa ser tomada ou contrariada pelo tribunal. Saber mais aqui…

 

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