Medida cautelar de guarda de menor em centro educativo – Declaração de especial complexidade provocada pelo Covid 19

July 20, 2020 3:40 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a situação de pandemia gerada pelo Covid 19 não constitui fundamento para a declaração de especial complexidade que permite a prorrogação do prazo da medida cautelar de guarda de menor em centro educativo. Know more here…