Levantamento de saldos bancários de herança – Comprovativo do pagamento do Imposto do Selo

October 11, 2019 2:42 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que um banco não pode autorizar o levantamento do saldo de contas bancárias deixadas em herança sem que se mostre pago o Imposto do Selo devido pela transmissão gratuita ou cumprida a obrigação declarativa, quando haja lugar a isenção. Saber mais aqui…