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Investigação de paternidade – Prazo de caducidade é inconstitucional


June 17, 2019 4:02 pm by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inconstitucional o prazo de caducidade de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto na lei para a investigação de paternidade. Saber mais aqui…

 

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