August 28, 2023 3:46 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não constitui abuso de direito o pedido de reposição do prédio no estado anterior, formulado um condómino, após a colocação de um toldo no terraço de uma fração sem a necessária aprovação da maioria dos condóminos. Saber mais aqui…
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