Incumprimento das responsabilidades parentais – Despesas significativas educacionais e outras

August 2, 2023 5:01 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que despesas significativas, como as resultantes da aquisição de um computador e acessórios, ou da aquisição da carta de condução, só podem ser consideradas educacionais quando se alegue e prove que a decisão que presidiu às mesmas adveio de uma exigência de caráter escolar, caso contrário são de se inserir na base fixa da pensão de alimentos. Saber mais aqui…