Implantes mamários e responsabilidade civil – Seguro de fabricante com validade num só país

February 14, 2020 4:26 pm by Fernando Porta

O seguro de responsabilidade civil de um determinado fabricante de implantes mamários pode ser validamente limitado às mulheres que se submeteram a cirurgias em França.

De acordo com o advogado-Geral Michal Bobek, o direito da União, no seu estado atual, não se opõe à limitação do seguro de responsabilidade civil pela utilização de dispositivos médicos em território francês.

De notar que as conclusões do advogado-geral não vinculam o Tribunal de Justiça. Os advogados-gerais propõem ao Tribunal de Justiça uma solução jurídica nos processos que lhes são atribuídos, com independência. Os juízes do Tribunal de Justiça vão iniciar agora a sua apreciação. Saber mais aqui…