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Fracionamento da propriedade rústica – Usucapião e ofensa da área de cultura mínima


February 11, 2020 9:43 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fracionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima. Saber mais aqui…

 

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