May 22, 2023 1:12 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, apesar da falta de consentimento do visado, não correspondem a qualquer método proibido de prova as imagens captadas em local público, pela vítima, durante a agressão de que foi alvo, por não violarem o núcleo duro da vida privada e por existir uma justa causa na sua obtenção e utilização, que é a prova de uma infração criminal. Saber mais aqui…
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