Fotografias captadas no local do crime – Vítima de agressão e prova em processo penal

May 22, 2023 1:12 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, apesar da falta de consentimento do visado, não correspondem a qualquer método proibido de prova as imagens captadas em local público, pela vítima, durante a agressão de que foi alvo, por não violarem o núcleo duro da vida privada e por existir uma justa causa na sua obtenção e utilização, que é a prova de uma infração criminal. Saber mais aqui…