Força executiva das atas das reuniões de condomínio – Aplicação a condómino ausente das reuniões

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March 21, 2018 3:08 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a força executiva das atas da assembleia de condóminos impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo aos que não tenham estado presentes na assembleia, e independentemente da sua notificação ao condómino ausente, sempre que este não tenha impugnado essa deliberação. Saber mais aqui…