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Fisco perde no Supremo e tem de devolver ISV de carro importado


September 24, 2019 8:46 am by Fernando Porta

A Autoridade Tributária e Aduaneira voltou a perder na Justiça e agora é definitivo: uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo obriga o Fisco a devolver parte do ISV cobrado ilegalmente a um contribuinte que importou um automóvel. Saber mais…

 

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