Execução por falta de pagamento de rendas – Título executivo e validade perante o fiador

January 17, 2020 2:45 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o título executivo composto pelo contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida é restrito ao arrendatário, não se estendendo ao fiador. Saber mais aqui…