Execução para cobrança de dívidas de condomínio – Validade da ata da assembleia de condóminos como título executivo

February 1, 2019 10:10 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a ata da assembleia de condóminos na qual apenas se faça referência ao valor em dívida não constituí título executivo válido para a cobrança dessa mesma dívida junto dos novos proprietários da fração autónoma. Saber mais aqui…