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Doação de conta bancária – Alteração da titularidade da conta para nome dos filhos


October 2, 2017 2:49 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não há doação quando os pais alterem a titularidade da sua conta bancária para nome dos filhos, mantendo a mãe autorização para movimentar a conta, por temerem que, devido à sua idade avançada e estarem a viver num lar, pudessem ficar incapacitados de a gerir, permitindo assim aos filhos que fizessem essa gestão de modo a prover às suas necessidades que não fossem cobertas pelas suas pensões de reforma. Saber mais aqui…

 

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