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Dívidas contraídas em proveito comum do casal – Responsabilidade pelo pagamento de IVA


December 3, 2020 3:28 pm by Fernando Porta

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas de IVA contraídas por um deles, no exercício da sua atividade comercial e em proveito comum do casal. Saber mais aqui…

 

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