Direito fundamental dos vizinhos ao repouso – Vizinhos afetados pelo ruído de um bar

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May 22, 2019 10:59 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que deve ser reduzido o horário de funcionamento de um bar de apoio a piscina licenciado para funcionar até às 02h00 da manhã quando o mesmo se revele excessivo, desnecessário e injustificado e dele resultem ruídos que prejudiquem o direito fundamental dos vizinhos ao repouso. Saber mais aqui…