Skip to main content

 

Direito a alimentos após a maioridade – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores


July 26, 2018 11:01 am by Fernando Porta

Depois do pai ter abandonado o seu emprego, impedindo que se continuasse a fazer o desconto no seu vencimento da quantia devida a título de alimentos aos seus quatro filhos, foi determinado que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) passasse a suportar esse pagamento, no valor de 62,50 euros para cada menor.

Em outubro de 2017, a filha mais velha, ao fazer 18 anos, requereu que se mantivesse o pagamento da pensão mensal, alegando que ainda estava a estudar. O pedido foi deferido, decisão que não foi aceite pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social, que, na qualidade de gestor do FGADM, recorreu para o TRP, alegando que a obrigação tinha cessado e que a norma que autorizava o pagamento das pensões de alimentos após a maioridade só tinha entrado em vigor depois da a jovem ter feito os 18 anos. Saber mais aqui…

 

Comments


Write a Reply or Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top