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Diploma sobre suspensão de prazos processuais aprovado na AR


February 1, 2021 12:50 pm by Fernando Porta

A proposta de lei sobre suspensão de prazos processuais e procedimentais nos tribunais, resultante da atual situação pandémica de covid-19, foi hoje aprovada pelo parlamento sem votos contra, mas com a abstenção do PCP. Saber mais aqui…

 

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