Declaração do Trabalhador por Conta de Outrem – Encerramento de Estabelecimento de Ensino

March 16, 2020 12:52 pm by Fernando Porta

Os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a menor de 12 anos ou dependente, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência, têm direito a um apoio excecional à família. Aceda à declaração