Crime de violação de obrigação de alimentos – Processo crime e pedido de indemnização civil

December 11, 2017 3:37 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o credor de alimentos tem interesse em agir e em deduzir no processo crime pedido de indemnização civil peticionando o pagamento da quantia em dívida relativa a alimentos, resultantes do crime imputado de violação da obrigação de alimentos, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até pagamento. Saber mais aqui…