Crime de desobediência – Recusa de exame de pesquisa de álcool

May 3, 2023 4:04 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é legítima a ordem dada pela polícia a um condutor para se submeter ao teste de pesquisa de álcool no sangue depois de ter acabado de estacionar o seu veículo automóvel à porta da sua residência, incorrendo o mesmo na prática do crime de desobediência quando se recuse a realizar esse teste. Saber mais aqui…