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COVID19: Comunicado do Bastonário da Ordem dos Advogados


January 18, 2021 10:54 am by Fernando Porta

A propósito do funcionamento e deslocações dos escritórios de Advogados:

«(…) Relativamente ao funcionamento dos escritórios de advogados, o art. 4º, nº2, b) do Decreto 3-A/2021, considera como deslocações autorizadas, e por isso excepcionadas do dever geral de confinamento, aquelas que visam, entre outras, a participação em actos da competência dos Advogados (cfr. alínea b), do n.º2, do artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021). Uma vez que os actos da competência dos Advogados se encontram definidos no art. 1º da Lei 49/2004, de 24 de Agosto, entende a Ordem dos Advogados que estão autorizadas as deslocações, não apenas aos tribunais, mas também aos escritórios dos advogados para a prática dos actos referidos nessa disposição.

Em consequência, entende a Ordem dos Advogados que tanto os escritórios dos Advogados em prática individual como as Sociedades de Advogados  poderão continuar a funcionar, desde que sejam respeitadas as normas e orientações da Direcção Geral de Saúde, referentes ao distanciamento, higienização e uso de máscaras e viseiras.

A Ordem dos Advogados recomenda, no entanto, a todos os Colegas que, na medida do possível, os contactos com os nossos Clientes e entre Colegas sejam efectuados por meios de comunicação à distância, no âmbito do dever que todos temos de contribuir para combater este enorme agravamento da pandemia.

Caso tal não seja possível, a Ordem dos Advogados recomenda, face à existência do dever geral de recolhimento domiciliário, que os Advogados e as Sociedades de Advogados remetam previamente aos seus Clientes declarações que justifiquem eventuais deslocações que estes tenham que efectuar aos escritórios, nos termos da referida alínea b), do n.º2, do artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021.»

 

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