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COVID-19: Regulamentação da Prorrogação do Estado de Emergência


January 18, 2021 10:50 am by Fernando Porta

O Governo regulamenta as medidas aplicáveis à renovação do Estado de Emergência, declarada pelo Presidente da República, em vigor entre as 00h00 do dia 15 de Janeiro até às 23h59 de 30 de Janeiro de 2021. Saber mais aqui…

 

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