Conflito de vizinhança – Obrigação de reparação de muro

October 9, 2019 8:51 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o proprietário do prédio onde se encontre um muro em risco de ruína deve ser condenado a repará-lo e a consolidá-lo para evitar a produção de danos no prédio vizinho, no qual funciona um complexo de piscinas. Saber mais aqui…