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Compra e venda de bem alheio – Motorizada restituída ao seu proprietário


September 18, 2019 2:06 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a compra e venda de uma motorizada com base em documento falso, bem como a posterior venda da mesma a terceiro, é nula e ineficaz em relação ao seu verdadeiro dono, o qual tem direito a ser reconhecido como tal e a que o veículo lhe seja devolvido. Saber mais aqui…

 

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