November 2, 2021 4:26 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o regime processual transitório e excecional aprovado em resposta à pandemia da doença COVID-19 apenas suspende a entrega de imóvel que constitua casa de morada de família, mas nunca a sua venda ou adjudicação. Saber mais aqui…
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