March 20, 2021 11:32 am by Fernando Porta
As medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 foram alteradas face ao agravamento da situação epidemiológica registado no início do ano. O Governo considera que se mantêm as dificuldades dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, decorrentes do encerramento de instalações, pelo que se prorroga a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos cujo prazo de validade se encontre expirado. Saiba mais aqui…
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